Legislação determina aposentadoria especial a policial civil

Policial civil tem direito à aposentadoria especial com proventos integrais quando presentes os requisitos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, quais sejam, 30 anos de serviço, sendo 20 anos de exercício efetivo em cargo de natureza estritamente policial.

Decisão interlocutória de Juizado Especial é irrecorrível, diz STF

Supostos vídeos de famosos na web configuram crime, diz advogado

José Sarney recebe 49 votos e é eleito novo presidente do Senado

Três horas após o início da primeira reunião preparatória para a eleição do presidente do Senado, nesta segunda-feira (2), os senadores escolheram José Sarney (PMDB-AP) para conduzir a Casa no biênio 2009/2010.

Embargos infringentes podem decidir sobre condição da ação, mesmo que voto-vencido não trate do tema

Os embargos infringentes são um tipo de recurso possível na segunda instância quando a decisão não se dá por unanimidade.

Morador que plantou árvores limitando visão da residência do vizinho terá de podá-las

Morador terá de podar árvores que constituem ?muro verde? e impedem a vista panorâmica de seu vizinho.

Professor com jornada de quatro horas não pode receber menos que o mínimo

Exigências fazem processo de adoção demorar anos, diz juiz.

A burocracia e as exigências de alguns futuros pais fazem um processo de adoção durar anos e provocam a lotação nos abrigos.

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

Preso pede anulação de atos praticados por juiz federal durante as férias

Saber pedir faz a diferença em ação de vínculo empregatício

ECA completa 17 anos em meio a discussão sobre a redução da maioridade penal

Dependentes de anistiado político ganham polpuda indenização da União

Nota do STJ esclarece pedido do MPF para rever resultado de julgamento

Supremo concede habeas corpus ao deputado federal Benedito Dias

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

Supremo mantém decisão do TSE sobre cassação do deputado federal Ronivon Santiago

TST analisa divergência de Seções sobre prescrição em expurgos